Por Leandro Lourenço*

Embora esses conceitos envolvam situações importantíssimas e que fazem parte do nosso cotidiano, muitas pessoas não conhecem realmente seu significado e sua importância. 

Atos ilícitos estão sujeitos a reparação. Essa premissa é uma regra universal no Direito Civil. Se você comete um ato ilícito, você tem o DEVER de reparar. De forma sucinta, a responsabilidade civil pode ser definida como o dever de indenizar, de reparar o dano, desde que preenchidos os requisitos, como a comprovação do dano e o nexo de causalidade, por exemplo. 

Ato ilícito é qualquer dano causado a outrem, pela conduta de alguém, seja ela uma ação ou omissão voluntária, negligência, imprudência e, até mesmo, imperícia, embora esta não esteja expressa na lei.

Também é considerado ato ilícito a conduta daquele que, ao exercer seu direito, ultrapassa o limite dos direitos do outro, lesando-o. Assim, podemos dizer que a responsabilidade civil decorre do ato ilícito. 

Todos os profissionais estão sujeitos a cometer erros. Mesmo os mais experientes no exercício de suas atribuições, podem cometer um ato ilícito, ou seja, causar danos a clientes ou terceiros que não estão diretamente ligados a suas atividades. Estes, por sua vez, têm o direito de pleitear a reparação do dano sofrido. 

Quais profissionais estão sujeitos a cometer ato ilícito?

Vários são os exemplos de erros profissionais: um engenheiro que realiza um cálculo incorreto, resultando na queda de um muro sobre a propriedade vizinha ou o desabamento de um imóvel; um médico que, ao realizar uma cirurgia, esquece o instrumento no interior do paciente; o advogado que perde o prazo para juntar uma contestação ou apresentar uma prova; o dentista que erra tratamento e provoca a perda de um dente em paciente; etc. 

Você sabia que nem sempre é necessário provar que houve culpa para que haja a obrigação de reparar o dano?

Chama-se de responsabilidade civil objetiva aquela em que não é necessário comprovar a existência do elemento “culpa”. Basta que o prejudicado comprove o dano e a relação de causalidade entre este e a conduta do agente causador do dano, para que exista o direito de pleitear o reparo. Não se questiona, assim, a culpa ou não do agente, pois, havendo prejuízo, há obrigação de indenizar.

Obras e construções, geralmente produzem reflexos danosos aos edifícios vizinhos, seja em função de vibrações do estaqueamento, transporte e queda de materiais, movimentação de máquinas pesadas, etc. Os danos causados a vizinhança devem ser reparados por quem os causa, como também por quem aufere os proveitos da construção. Trata-se de solidariedade do construtor e do proprietário da obra pela reparação civil de todos os danos causados.

Segundo Carlos Roberto Gonçalves,

“O construtor, ou seja, o engenheiro, o arquiteto, o licenciado ou a sociedade autorizada a construir, que assume os encargos técnicos da construção e aufere as vantagens econômicas da execução da obra juntamente com o seu dono, é responsável solidariamente com este por danos causados à propriedade vizinha. O proprietário, porém, tem ação regressiva contra o construtor, se os danos decorreram de imprudência, negligência, e, especialmente, imperícia de sua parte (RT, 489:96).”

Para todo exercício profissional há riscos de danos. Entretanto, profissionais e empresas podem proteger-se através de contratos com companhias seguradoras, através de seguros de responsabilidade civil profissional (advogados, médicos, engenheiros, contadores, etc.) ou de riscos de engenharia (no caso de construções).

Geralmente os seguros de responsabilidade civil profissional oferecem cobertura tanto para os valores referente aos danos causados, como também para as custas processuais referente a defesa dos profissionais, garantindo a proteção do seu patrimônio em caso de condenação. 

*Dr. Leandro Lourenço dos Santos é advogado, especialista em Direito Civil e Processo Civil pela Universidade São Francisco, e Gerente na Long Life Corretora de Seguros.

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